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1	Projecto de Código Civil. Ministério da Justiça Code Civil; burgerlijk wetboek	1966
2	Código Civil República Portuguesa Code Civil; burgerlijk wetboek	1966
3	Código do Registo Predial	1967
4	Código de Processo Civil : Aprovado pelo Decreto-Lei no. 44.129 de 28 Dezembro de 1961. República Portuguesa burgerlijke rechtsvordering	1962
5	Funcionários civis : Estatuto Disciplinar [etc.]. República Portuguesa openbaar bestuur; deontologie	1962
6	Constituição Política da República Portuguesa. constitutionalisering	1961
7	Código do imposto profissional : Decreto-lei No. 44. 305 de 27 de Abril de 1962 (rectificado no "Diário do Governo" no. 155, 1.a séri, de 9 de Julho do mesmo ano). República Portuguesa belastingen	1962

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